LEGISLAÇÃO
Protecção de Dados Pessoais
- Artigo 35º da Constituição da República Portuguesa – utilização da informática
- Lei 67/98 - Lei da proteção de Dados Pessoais (Revogada pela Lei 58/2019)
- Lei 2/ 94 – estabelece os mecanismos de controlo e fiscalização do Sistema de Informação Schengen
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Lei 58/2019 - Lei nacional de execução do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD)
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Lei 59/2019 - Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016
Comunicações Electrónicas
- Lei 41/2004 - Regula a protecção de dados pessoais no sector das Comunicações Electrónicas (alterada e republicada)
- Lei 32/2008 - transpõe a Directiva da Retenção de Dados, relativa à conservação de dados das comunicações electrónicas
- Lei 5/2004 - prevê a criação de uma base de dados de assinantes devedores de serviços de comunicações electrónicas (alterada e republicada)
Videovigilância
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Lei 46/2019 - Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção
- Lei 34/ 2013 – utilização de sistemas de videovigilância pelos serviços de segurança privada e de autoprotecção
- Portaria 273/ 2013 – Regula a Lei 34/2013
- Lei 1/ 2005 – regula a videovigilância pelas forças de segurança em locais públicos de utilização comum (alterada e republicada)
- Decreto-Lei 207/ 2005 - Regula os meios de vigilância Electrónica rodoviária utilizados pelas forças de segurança
- Lei 51/ 2006 – regula a utilização de sistemas de vigilância rodoviária pela EP e pelas concessionárias rodoviárias
- Lei 33/ 2007 – regula a instalação e utilização de sistemas de videovigilância em táxis
- Portaria 1164-A/ 2007 – aprova o modelo de aviso de videovigilância em táxis
Cartão de cidadão
Cibercrime
ORIENTAÇÕES CNPD
Saúde
Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais efetuados no âmbito do Sistema Nacional de Farmacovigilância de Medicamentos para Uso Humano - Farmacovigilância (2009).
Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais efetuados no âmbito de Investigação Clínica (2015)
Trabalho
Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais decorrentes da utilização de tecnologias de geolocalização no contexto laboral (2014)
Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais decorrentes do controlo da utilização para fins privados das tecnologias de comunicação no contexto laboral (2013)
Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados com a finalidade de medicina preventiva e curativa no âmbito dos controlos de alcoolemia e de droga efetuados a trabalhadores (2010)
Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados no âmbito da gestão da informação dos Serviços de Segurança e Saúde no Trabalho (2010) - atualizada
Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais com a finalidade de comunicação interna de atos de gestão financeira irregular - Linhas de Ética (2009)
Princípios sobre o tratamento de dados biométricos para controlo de acessos e assiduidade (2004).
Acesso a dados pessoais
Deliberação relativa ao acesso pelos solicitadores e agentes de execução aos dados pessoais do recibo de vencimento de executados (2016)
Deliberação relativa a acessos à BDRE (2015)
Deliberação relativa ao acesso a dados pessoais contidos em documentos administrativos (2014)
Deliberação interpretativa da Deliberação nº 51/2001, no que diz respeito ao acesso a dados de saúde de titulares já falecidos (2006)
Acesso a dados de saúde por terceiros (2001).
Informação de crédito
Princípios aplicáveis aos tratamentos de dados pessoais, no âmbito da gestão de informação com a finalidade de prospeção de opções de crédito (2009)
Fluxos internacionais
Deliberação interpretativa respeitante aos artigos 19º e 20º da Lei 67/98 (2004)
Deliberação relativa ao procedimento de análise dos Acordos Intragrupo (IGA) para transferências de dados para fora da UE (2015)
Marketing político e eleitores
Privacidade dos eleitores no voto eletrónico (2005)
Princípios gerais sobre marketing politico no âmbito das comunicações eletrónicas (2005)
Propaganda política por parte dos partidos (2002).
Novas tecnologias
Identificação por radiofrequência (2004)
Dados Manuais
Regime relativo ao tratamento de dados pessoais em ficheiros manuais (2002).
Esclarecimento
DIRETRIZES CNPD
REGULAMENTOS CNPD
OPINIÕES GRUPO TRABALHO ARTIGO 29
http://ec.europa.eu/justice/data-protection/article-29/documentation/opinion-recommendation/index_en.htm
AUTORIDADE EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DE DADOS (EDPS)
https://secure.edps.europa.eu/EDPSWEB/edps/EDPS?lang=en
EDPS recommendations on the EU’s options for data protection reform
COMITÉ EUROPEU PARA A PROTEÇÃO DE DADOS
LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS ADOTADA PELOS ESTADOS-MEMBROS DA UNIÃO EUROPEIA
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