Faqs
O que são dados pessoais?
São dados pessoais os dados relativos a uma pessoa identificada ou, pelo menos, identificável.
O que são tratamentos de dados pessoais
Considera-se tratamento de dados pessoais qualquer operação que implique a recolha, registo, organização, conservação, adaptação ou alteração, consulta, utilização, comunicação, transferência, bloqueio, apagamento ou destruição dos mesmos.
Existe uma lista de dados pessoais?
Não existe uma lista exaustiva de dados pessoais, estes podem ser agrupados por categoriais, ou em dados sensíveis ou não sensíveis.

São dados pessoais:
- Nome, morada, número de cartão de cidadão, número de passaporte, data de nascimento,
- Endereço de IP,
- Fotografias, vídeos,
- Dados bancários, informação patrimonial,
- Informações de localização da pessoa.

Consideram-se dados sensíveis:
-Dados de Saúde,
-Dados biométricos,
-Dados genéticos,
-Dados relativos à vida sexual,
-Dados relativos às convicções religiosas e politicas,
- Dados relativos à origem racial ou étnica.

Quem é o responsável pelo tratamento de dados?
É a entidade que determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.
Quais são as consequências do incumprimento da lei?
O incumprimento da Lei de Protecção de Dados pessoais pode constituir uma contra-ordenação ou mesmo um crime.
As contra-ordenações são punidas com coimas que podem ir de a € 249,40 a €29.927,88.
E em infracções relacionadas com o marketing directo e com a utilização de cookies as coimas podem atingir €5.000.000
Os crimes são punidos com pena de multa, ou mesmo de prisão efectiva e podem ainda ser aplicadas penas acessórias, como por exemplo a publicidade da sentença condenatória ou a advertência ou censura pública do responsável pelo tratamento.

Este quadro sofrerá um agravamento considerável com a entrada em vigor do novo Regulamento comunitário que prevê coimas de €100.000.000,00 ou correspondentes a 5% sobre o volume anual de facturação da empresa.
Quais são os princípios que devem nortear o Tratamento de Dados Pessoais
Apenas poderão ser processados os dados necessários, adequados e relevantes para fins específicos.
Quais são os direitos dos titulares dos dados?
Acesso aos próprios dados
Rectificação se os dados estiverem incorrectos
Apagamento ou bloqueio se o tratamento for ilícito
Oposição
Por quanto tempo podem ser armazenados os dados?
Os dados apenas devem ser conservados pelo tempo necessário para a realização das finalidades para os quais são recolhidos.
Línguas
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